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Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 09-12-2014
Nº total de diplomas
:
2
Ordem do Dia
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 24 de Novembro de 2014 e seguintes.
Lei nº 75/VIII/2014
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Código de Registo Civil.
Sumários
Ordem do Dia
Lei nº 75/VIII/2014
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições