Boletim Oficial n.º 36, I Série de 02-06-2014

Resolução n.º 42/2014

Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A.

Resolução n.º43/2014

Aprova o Plano de Acção para a Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil.

Resolução n.º 44/2014

Aprova o Plano Nacional Integrado de Luta contra a Droga e o Crime (PNILDC) 2012 – 2016.

Resolução nº 45/2014

Autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar, FICASE, a celebrar contratos de fornecimento de géneros alimentícios, no montante de 81.125.822$00 (oitenta e um milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois escudos) com as empresas que se indicam.

Resolução nº 46/2014

Autoriza ao Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realização da despesa no valor de 97.041.290$60 (noventa e sete milhões, quarenta e um mil, duzentos e noventa escudos Cabo-verdianos e sessenta centavos) com a contratação pública da empreitada de construção de trinta habitações de interesse social da Classe A, do SNHIS, em Santa Cruz, na localidade de Achada Bel Bel.