Boletim Oficial n.º 47, I Série de 12-09-2013

Decreto-Legislativo nº 1/2013

Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro.

Decreto-Lei nº 30/2013

Regula a transferência das infraestruturas de saneamento ambiental construídas pelo Estado para o domínio público municipal, bem como o regime de exploração e gestão das mesmas.

Decreto-Lei nº 31/2013

Cria a Curadoria da cidade do Mindelo.