Boletim Oficial n.º 13, I Série de 29-02-2012

Decreto-Lei nº 7/2012

Regula as relações  jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.

Decreto-Lei nº 8/2012

Estabelece e actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários.

Decreto Regulamentar nº 4/2012

Aprova o Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.