Boletim Oficial n.º 45, II Série de 23-11-2011
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério das Finanças e do Planeamento
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério das Finanças e Planeamento
Ministério do Desenvolvimento Rural
Agência Nacional das Comunicações