Boletim Oficial n.º 43, II Série de 09-11-2011
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério das Finanças e do Planeamento
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Autoridade Reguladora
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL