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Boletim Oficial n.º 11, II Série de 16-03-2011

Boletim Oficial n.º 11, II Série de 16-03-2011

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ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Desportos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
 
Definições