Boletim Oficial n.º 1, II Série de 05-01-2011
: 8
ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério dos Negócios Estrangeiros
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura