Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-12-2011

Decreto-Lei nº 52/2011

Aditam os números 1 e 2 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2010, de 6 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 53/2011

Adita o n.º 5 ao artigo 6.º e o n.º 6 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2010, de 6 de Dezembro.

Resolução nº 56/201 1

Decreta luto nacional por dois dias a partir das 00H00 do dia 18 de Dezembro, com o funeral realizado pelo Estado.