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Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-11-2010
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 15-11-2010
Nº total de diplomas
:
1
Decreto-Legislativo n.º 14/2010
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código Marítimo de Cabo Verde.
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Decreto-Legislativo n.º 14/2010
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