Boletim Oficial n.º 14, 1.º Suplemento, I Série de 16-04-2010
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CONSELHO DE MINISTROS
Decreta Luto Nacional por um período de 24 horas, a vigorar a partir das 00:00 horas do dia 18 de Abril de 2010.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Electra a criar, duas filiais de transporte e distribuição de electricidade.