Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010

Decreto-Lei nº 9/2010

Aprova o Código do Notariado.

Decreto-Lei nº 10/2010

Aprova o Código do Registo Predial.

Decreto-Lei nº 11/2010

Altera os artigos 2º, 3º e 9º do Decreto-Lei nº 42/2008, de 1 de Dezembro.

Decreto 5/2010

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde da República de Cabo Verde e o Ministério da Saúde da República de S. Tomé e Príncipe.