Boletim Oficial n.º 41, II Série de 28-10-2009
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CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL