Boletim Oficial n.º 1, II Série de 14-01-2009
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CHEFIA DO GOVERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA