Boletim Oficial n.º 47, 1.º Suplemento, I Série de 14-12-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, adiante abreviadamente (MTFPSS).
CONSELHO DE MINISTROS
Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.