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Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 28-09-2009

Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 28-09-2009

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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios que regem a investigação técnica, da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano, de acidentes e incidentes graves aeronáuticos e cria a Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes de Aviação.
 
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