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Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009

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CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
 
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