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Boletim Oficial n.º 5, II Série de 06-02-2008

Boletim Oficial n.º 5, II Série de 06-02-2008

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ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE
 
Definições