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Boletim Oficial n.º 45, II Série de 26-11-2008

Boletim Oficial n.º 45, II Série de 26-11-2008

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ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
Supremo Tribunal de Justiça
MUNICÍPIO DA PRAIA
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
 
Definições