Boletim Oficial n.º 34, II Série de 10-09-2008
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ASSEMBLEIA NACIONAL
CHEFIA DO GOVERNO
Ministério da Reforma do Estado e da Defesa Nacional
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL