Boletim Oficial n.º 12, II Série de 26-03-2008
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade