Boletim Oficial n.º 8, II Série de 22-02-2006
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
TRIBUNAL DE CONTAS