Boletim Oficial n.º 50, II Série de 27-12-2006
: 11
ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
Agência Nacional das Comunicações