Boletim Oficial n.º 2, II Série de 11-01-2006
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Ministério das Infrastuturas e Transportes
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério das Finanças e do Planeamento