Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006

Decreto-Lei nº 49/2006

Estabelece a composição, as competências e o funcionamento dos Conselhos de Classe nas Forças Armadas.

Decreto-Lei nº 50/2006

Define o enquadramento no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, os empresários em nome individual.