Boletim Oficial n.º 24, I Série de 07-08-2006

Ordem do Dia

Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.

Resolução nº 17/VII/2006

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Japão.

Resolução nº 18/VII/2006

Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional relativa ao ano de 2005.

Resolução nº 32/2006

Atribui por ajuste directo à Legend Cabo Verde – Investimentos, SA, sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago, a concessão dos terrenos do domínio público marítimo situados no ilhéu de Santa Maria – Ilhéu.