Boletim Oficial n.º 2, 1.º Suplemento, I Série de 09-01-2006

Lei n° 91/VI/2006

Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados.

Lei n° 92/VI/2006

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos de Cabo Verde e aprova o respectivo Estatuto.